1- A lei se aplica a dados pessoais. Se sou uma empresa B2B então a nova legislação não se aplica para mim?

A Lei trata sobre dados pessoais, independente do tipo de relação comercial. Há um capítulo específico na lei que trata da relação de controlador e processador que tem relevância para o cenário B2B.

2- O que são considerados dados pessoais?

Dados pessoais são informações que levam a identificação de uma pessoa. Não há distinção entre as funções particulares, públicas ou de trabalho de uma pessoa. Os dados pessoais podem incluir:

Nome, endereço residencial, endereço de trabalho, número de telefone, número de celular, endereço de e-mail, número de passaporte, cartão de identificação nacional, número de segurança social, carteira de motorista, informação física, fisiológica ou genética, informação médica, identidade cultural, dados bancários, número de arquivos de impostos, número de cartão de débito/crédito, postagens de mídias sociais, endereços IP, localização GPS, cookies.

3- As empresa precisam ter a mesma preocupação com a aderência à LGPD quando tratamos os dados de clientes

internamente na empresa?

Sim, qualquer dado pessoal manipulado pela empresa. A preocupação com privacidade e proteção de dados deve ser um elemento constante nas atividades da empresa. O principio de privacy by design é um exemplo disso.

4- Como fica a questão dos dados enviados pelas empresas ao e-social? Qual será a regulação sobre estes dados?

A lei também se aplica ao setor e órgãos públicos que tratam dados pessoais, inclusive aqueles relativos ao eSocial que também precisarão estar em conformidade com a legislação. Inclusive buscando proteção e segurança efetivos.

5- Quais sanções previstas na LGPD caso eu não me adeque?

A nova lei prevê advertências, multa ou até proibição das atividades relacionadas ao tratamento de dados. A multas podem ir de 2% do faturamento do ano anterior até R$ 50 milhões passando pro multas diárias.

6- Quando a legislaçao do Brasil vai contra uma medida de um país importador como é decidida a regulamentação

de privacidade de dados?

A LGPD traz diversas disposições sobre transferência internacional de dados, importante entender a aplicação destas regras no caso concreto.

Entre em contato com nossos consultores especialistas para saber mais sobre as soluções LGPD que a KLOP tem para você e para sua empresa.